Dino cita IOF e diz que STF deve intervir pouco em lei tributária
Fonte: Migalhas quentes
Durante julgamento no STF nesta quinta-feira, 29, sobre a constitucionalidade
da incidência da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
em remessas ao exterior (Tema 914 da repercussão geral), o ministro Flávio
Dino fez considerações amplas sobre o sistema tributário nacional, destacando
impasses estruturais e os limites da atuação do Judiciário nesse campo.
O julgamento discute recurso da Scania Latin America Ltda., que questiona a
cobrança da CIDE sobre valores remetidos à matriz sueca em razão de contrato
de cost sharing. A empresa sustenta violação ao princípio da isonomia,
enquanto o TRF da 3ª região entendeu que o contrato implica transferência de
tecnologia, justificando a incidência da contribuição.
O ministro afirmou que "todo julgamento tributário tem em si mesmo duas contradições.
Uma óbvia, que é a contradição entre o poder impositivo e os contribuintes. A outra subjacente,
que é um conflito distributivo, muito difícil de ser arbitrado. Por quê? Imposto bom é o imposto
que o vizinho paga e benefício fiscal bom é aquele que eu tenho e preferencialmente o meu
concorrente não tem."
Redesenhar o sistema tributário não compete ao Judiciário
O ministro defendeu que a reforma tributária e a reorganização do sistema fiscal
brasileiro devem ser conduzidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e não
pelo STF. O ministro também comentou a fala feita na manhã desta quintafeira
pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que criticou a
elevação de tributos e pediu alternativas mais duradouras.
"Hoje o eminente presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, às nove e seis da
manhã, escreveu assim: 'Reforcei a insatisfação geral dos deputados com a proposta de aumento
de imposto do governo federal e relatei o clima para a derrubada do decreto do IOF.' E aí tem
uma parte que interessa: pede uma alternativa ao governo e diz assim, 'algo que seja
duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação
prejudicando o país.'"
Desequilíbrio fiscal estrutural
Por fim, Dino abordou a judicialização crescente dos benefícios previdenciários
como reflexo de um sistema público ineficiente:
"O Estado brasileiro precisa cortar gastos. Quais gastos? Os gastos vinculados: saúde,
educação, como a Previdência. Outro dia, presidente Barroso, eu vi uma crítica no sentido de
que está havendo muita judicialização de benefícios previdenciários. Claro, a fila do INSS
abrange bilhões de pessoas, as pessoas não têm resposta administrativa e elas entram na
Justiça."